Questão
ID 2683383Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Habilitação
Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Igarapé
Conforme previsão contida no art. 28, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá, dentre outros, em, EXCETO: