Questão 268336 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268336

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.357/2001 - Estabelece Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Entorpecentes

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que uma empresa sob fiscalização deixou de encaminhar periodicamente as informações obrigatórias sobre suas operações de armazenamento de produtos químicos controlados ao Departamento de Polícia Federal, descumprindo o comando da Lei nº 10.357/2001. Diante deste descumprimento das obrigações cadastrais e informativas, o órgão fiscalizador poderá:

Alternativa A:
Aplicar as sanções administrativas decorrentes, visto que o controle e a aplicação de tais penalidades competem ao Departamento de Polícia Federal.
Alternativa B:
Apenas notificar a empresa, cabendo exclusivamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a aplicação de qualquer tipo de multa ou sanção de caráter pecuniário.
Alternativa C:
Determinar a prisão imediata e sem processo do diretor administrativo da corporação por crime inafiançável contra o patrimônio público.
Alternativa D:
Transferir a competência punitiva de forma automática para o Conselho Federal de Química para instauração de processo ético-profissional.
Alternativa E:
Declarar a incompetência absoluta da Polícia Federal, haja vista que a omissão de dados periódicos não gera nenhuma repercussão na esfera de controle administrativo.

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Questão 268336

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