Questão 268333

A arquitetura jurídica delineada pela Lei nº 10.357/2001 estabelece uma teia de obrigações com o objetivo precípuo de evitar o desvio de precursores químicos. Analise as seguintes asserções sobre a referida lei: I. Compete ao Departamento de Polícia Federal a fiscalização e o controle dos produtos químicos regulados pela referida lei. II. O estabelecimento de critérios e formas de controle de produtos químicos é atribuição do Ministro de Estado da Justiça por meio de portaria. III. A renovação anual de licença de funcionamento é obrigação imputável expressamente às pessoas jurídicas controladas. Assinale a alternativa correta: