Questão 2683289

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2683289

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

III. à capitulação legal do fato.

IV. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

A quantidade de assertivas corretas é: