Questão
ID 268326Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.357/2001 - Estabelece Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Entorpecentes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A abrangência material da Lei nº 10.357/2001 visa blindar a cadeia produtiva contra desvios voltados à produção de entorpecentes. Analise as proposições abaixo sobre as atividades controladas: I. A compra, a venda, a comercialização, a aquisição e a posse de insumos listados estão sob o regime de controle. II. O transporte, a distribuição, a remessa, a importação e a exportação são atividades fiscalizadas. III. A cessão gratuita e o empréstimo temporário de produtos químicos controlados prescindem de fiscalização por não envolverem lucro comercial. Quais afirmativas estão corretas?