Questão
ID 268320Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.357/2001 - Estabelece Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Entorpecentes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O desenho institucional brasileiro distribui competências normativas e executórias para otimizar a fiscalização de insumos sensíveis. No que tange à aplicação prática de sanções administrativas decorrentes do descumprimento dos deveres e das medidas de controle descritos na Lei nº 10.357/2001, a competência legal expressa foi outorgada diretamente ao: