Questão 268317

A definição legal e o alcance de termos técnicos são cruciais para a escorreta aplicação das sanções administrativas. Avalie as seguintes afirmações sobre a abrangência da Lei nº 10.357/2001:I. O controle fiscalizatório recai sobre os produtos químicos independentemente do uso lícito a que se destinem.II. Substâncias em estado gasoso estão integralmente excluídas do conceito de produto químico para fins desta lei.III. O nome fantasia atribuído pelo fabricante a um produto não afasta o controle e a fiscalização previstos na legislação se a substância contida estiver elencada em portaria.Quais afirmativas estão corretas?