Questão 2683072

A Lei institui um Fundo único, de natureza contábil, que integra Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado, exclusivamente, à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Não será admitida, em hipótese nenhuma, a distribuição dos recursos, previstos no Fundo, às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Para os fins da distribuição dos recursos de que trata a Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.

Para a distribuição e recursos do Fundo, serão consideradas, para a educação especial, exclusivamente, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares.