Questão 268307

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 268307

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.357/2001 - Estabelece Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Entorpecentes

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No comércio internacional de insumos químicos, o rigor fiscalizatório é redobrado para evitar o tráfico transnacional de entorpecentes. Conforme o regramento contido na Lei nº 10.357/2001, para as operações de importação, exportação ou reexportação de produtos controlados, nos casos previstos em portaria, exige-se:

Alternativa A:
Apenas a comunicação prévia ao Ministério das Relações Exteriores em até 48 horas após o embarque.
Alternativa B:
Autorização prévia do Departamento de Polícia Federal.
Alternativa C:
Homologação judicial prévia da Justiça Federal com oitiva obrigatória do Ministério Público.
Alternativa D:
Apenas o recolhimento de taxa aduaneira diferenciada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Alternativa E:
A manifestação favorável obrigatória e unânime do conselho de administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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