Questão 268305

As ações integradas das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal possuem princípios expressamente definidos no Decreto nº 11.841/2023. Examine os itens abaixo quanto a esses princípios: I. A garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição. II. A contribuição para a paz social, a prevenção e a pacificação de conflitos. III. A sobreposição automática de decretos municipais sobre as normas de processo penal da União. Quais itens indicam princípios corretos nos termos do referido decreto?