Questão 268304 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268304

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.357/2001 - Estabelece Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Entorpecentes

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As políticas públicas voltadas ao controle de precursores químicos buscam impedir o desvio de substâncias para laboratórios clandestinos, sem inviabilizar o comércio legítimo de pequenas proporções. Buscando equilibrar a fiscalização e a viabilidade operacional, a Lei nº 10.357/2001 prevê uma importante exceção à obrigatoriedade de posse de licença de funcionamento por todas as partes envolvidas. Essa dispensa ocorre expressamente quando:

Alternativa A:
As atividades forem executadas por entidades filantrópicas sem fins lucrativos ou instituições de caridade reconhecidas.
Alternativa B:
Se tratar de quantidades de produtos químicos inferiores aos limites a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Justiça.
Alternativa C:
O produto químico for destinado exclusivamente ao uso doméstico primário ou comercializado em feiras livres.
Alternativa D:
A empresa comprove faturamento bruto anual inferior ao teto de microempresa definido na legislação correlata.
Alternativa E:
Os produtos químicos forem transportados por frota própria do comprador devidamente autorizada pelo Detran.

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Questão 268304

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