Questão
ID 268302Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Comunicação Imediata da Prisão ao Juiz Competente e ao Ministério Público, Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito da integração entre as forças de segurança, o Decreto nº 11.841/2023 normatizou caminhos para os procedimentos pós-captura. Quando a Guarda Municipal efetua uma prisão em flagrante em ocorrência de ilícito penal, a quem o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência devem ser apresentados nos termos expressos do normativo?