Questão
ID 268299Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.357/2001 - Estabelece Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Entorpecentes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O dever de transparência e cooperação das empresas com os órgãos de segurança pública constitui pilar fundamental para mitigar o risco de desvios. As pessoas jurídicas que exercem atividades sujeitas a controle e fiscalização nos termos da Lei nº 10.357/2001 são obrigadas a fornecer periodicamente informações sobre suas operações ao Departamento de Polícia Federal. Além disso, a lei impõe o dever de guardar e conservar os documentos comprobatórios dessas transações pelo prazo de: