Questão
ID 268298Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal., Funções da Prisão em Flagrante, Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a seguinte situação operacional: Uma equipe de guarda municipal depara-se com um ilícito penal. À luz do Decreto nº 11.841/2023, no que concerne às condutas autorizadas, avalie as seguintes proposições: I. Realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista no CPP. II. Contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário. III. Arbitrar fiança nos crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não exceda a quatro anos de reclusão. Está(ão) correta(s) apenas a(s) proposição(ões):