Questão 2682938

O bem de família, protegido legalmente, por sua natureza, não pode ser objeto da indisponibilidade derivada da Lei de Improbidade Administrativa.

O particular não poderá ser responsabilizado pelos termos da Lei nº 8.429/92, sem que haja a sua participação direta ou indireta juntamente com a do agente público.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito adquirir para outrem no exercício de cargo bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Apesar do prazo prescricional de cinco anos mencionado na Lei nº 8,429/92, a ação de reparação por ato de improbidade doloso é imprescritível.