Questão 268293

A governança regulatória sobre produtos químicos sensíveis envolve múltiplos atores do Poder Executivo Federal. A edição ou atualização da portaria que elenca os insumos controlados no âmbito da Lei nº 10.357/2001 pode ocorrer de ofício pelo Ministério da Justiça. Contudo, a legislação prevê órgãos específicos que possuem legitimidade para provocar essa atuação por meio de proposta formal. Avalie os seguintes órgãos: I. Departamento de Polícia Federal. II. Secretaria Nacional Antidrogas. III. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Quais desses órgãos podem formular tal proposta?