Questão
ID 268290Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.357/2001 - Estabelece Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Entorpecentes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante à divisão de competências administrativas e normativas estipuladas pela Lei nº 10.357/2001, cabe a uma autoridade específica do Poder Executivo Federal definir, por meio de portaria, quais produtos químicos serão controlados, bem como estabelecer os critérios e formas de controle. Essa atribuição estrita pertence ao: