Questão 268289 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268289

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal., Flagrante Facultativo, Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código de Processo Penal brasileiro, em seu artigo 301, diferencia a atuação dos cidadãos comuns daquela exigida das autoridades e seus agentes no que tange ao dever de prender em flagrante. Considerando a articulação das guardas municipais frente a ilícitos penais regulada pelo Decreto nº 11.841/2023, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As guardas municipais possuem a faculdade de prender se desejarem, equiparando-se juridicamente ao cidadão comum em qualquer circunstância federativa.
Alternativa B:
Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas municipais poderão realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista no CPP.
Alternativa C:
Os guardas municipais são proibidos por decreto de efetuar prisões, devendo apenas observar e relatar as infrações mensalmente.
Alternativa D:
A prisão em flagrante por parte da guarda municipal dispensa por completo a comunicação ou apresentação à polícia judiciária competente.
Alternativa E:
A atuação em flagrante da guarda municipal restringe-se unicamente a crimes de trânsito praticados por servidores municipais estáveis.

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Questão 268289

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