Questão 268287 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268287

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.357/2001 - Estabelece Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Entorpecentes

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O combate ao tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas exige um arranjo institucional complexo e dinâmico, capaz de cobrir eventuais lacunas de regulação sanitária. Considere o cenário em que uma determinada substância química com alto potencial para a fabricação clandestina de drogas não esteja, temporariamente, sob o controle atual do órgão competente do Ministério da Saúde. Diante dessa lacuna de controle sanitário, e conforme o âmbito de aplicação estabelecido pela Lei nº 10.357/2001, assinale a opção correta sobre a competência fiscalizatória:

Alternativa A:
A substância permanecerá totalmente desregulada até que o Ministério da Saúde edite nova norma técnica específica.
Alternativa B:
Compete ao Departamento de Polícia Federal exercer o controle dessas substâncias, garantindo que o vazio normativo não as deixe sem fiscalização.
Alternativa C:
A fiscalização caberá exclusivamente à Secretaria Nacional Antidrogas, sendo vedada a atuação da Polícia Federal sem ordem judicial expressa.
Alternativa D:
O controle será exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária de forma exclusiva, independentemente da atuação de órgãos de segurança pública.
Alternativa E:
A ausência de controle pelo Ministério da Saúde isenta os particulares de qualquer responsabilidade administrativa decorrente do desvio do produto.

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Questão 268287

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