Questão
ID 268286Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal., Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As ações institucionais das guardas municipais no Brasil, quando desenvolvidas de forma integrada com outras esferas de governo, devem pautar-se por princípios fundamentais. O Decreto nº 11.841/2023 elenca esses postulados básicos. Julgue as seguintes diretrizes apontadas pelo decreto:I. A contribuição para a paz social, a prevenção e a pacificação de conflitos.II. A garantia do atendimento de ocorrências emergenciais.III. O sigilo absoluto das ações operacionais perante o Poder Judiciário e o Ministério Público.Quais itens representam princípios expressamente previstos no decreto para essas ações?