Questão 268283

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 268283

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal., Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 11.841/2023 regulamenta a integração operacional de órgãos municipais de segurança. Assinale a alternativa que define com exatidão o objetivo expresso do referido decreto em seu trecho de regulamentação.

Alternativa A:
Dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa B:
Transformar as guardas municipais em corporações militares estaduais subordinadas aos comandos do Exército.
Alternativa C:
Extinguir as guardas municipais e transferir seus servidores para as carreiras da Polícia Federal de forma compulsória.
Alternativa D:
Regulamentar a criação de impostos municipais específicos para o custeio de armamento pesado de guerra.
Alternativa E:
Unificar os currículos de todas as faculdades de direito do país sob a coordenação do Conselho Federal da OAB.

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