Questão
ID 268280Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal., Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere que guardas municipais realizaram a captura de um indivíduo em flagrante por infração penal contra patrimônio municipal. Para formalizar o procedimento de acordo com as autorizações contidas no Decreto nº 11.841/2023 para casos de ilícito penal, os agentes devem adotar certas providências. Analise os itens abaixo quanto aos procedimentos listados: I. Apresentar o preso à polícia judiciária competente para a apuração do delito. II. Apresentar a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente. III. Dispensar a lavratura de qualquer documento escrito, bastando a entrega informal do custodiado. Está correto o que se afirma em: