Questão
ID 268276Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 11.797/2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a Governança da Identificação das Pessoas Naturais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 11.841/2023 possui o escopo de regulamentar incisos específicos do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022/2014. Avalie se as competências específicas listadas abaixo estão associadas aos incisos regulamentados por este decreto no tocante à integração: I. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. II. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. III. Exercer o policiamento ostensivo rodoviário em todas as rodovias federais que cortam o município de forma privativa. Estão em consonância com os incisos regulamentados pelo decreto, conforme expresso em seu texto de regência, os itens: