Questão 268275 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268275

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal., Guardas Municipais, Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização político-administrativa do State brasileiro distribui competências de segurança pública entre os entes federados. O Artigo 144 da Constituição Federal delineia essa repartição. Tendo em vista o parágrafo 8º do referido artigo constitucional, conjugado com as diretrizes do Decreto nº 11.841/2023 e da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta acerca da finalidade ali prevista para a constituição das guardas municipais pelos municípios.

Alternativa A:
Para a apuração exclusiva de infrações penais contra a ordem política e social do Estado.
Alternativa B:
Para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
Alternativa C:
Para o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras federais.
Alternativa D:
Para atuar como órgão de inteligência militar sob subordinação direta do Ministério da Defesa.
Alternativa E:
Para a substituição integral do corpo de bombeiros militares estaduais nas ações de combate a incêndios urbanos.

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Questão 268275

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