Questão
ID 268273Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal., Flagrante Impróprio, Imperfeito, Irreal ou Quase-flagrante, Flagrante Próprio, Perfeito, Real ou Verdadeiro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 11.841/2023 faz menção à atuação das guardas municipais frente a ilícitos penais na forma prevista no Código de Processo Penal (CPP). O CPP especifica as modalidades de flagrante delito. Considere os seguintes itens normativos do CPP: I. Quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la. II. Quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. III. Quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Quais dos itens acima configuram hipóteses legais de flagrante delito nos termos descritos no Código de Processo Penal?