Questão 268265

Um determinado município brasileiro pretende otimizar as ações de sua Guarda Municipal por meio de parcerias com órgãos de segurança do Estado e da União. O Decreto nº 11.841/2023 estabelece o instrumento formal adequado e as balizas para que ocorra essa cooperação e atuação conjunta. Avalie as seguintes assertivas sobre o tema: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão as formas de colaboração mediante termo de cooperação técnica. II. O referido decreto veda expressamente a colaboração de guardas municipais com congêneres de Municípios vizinhos. III. No atendimento das ocorrências emergenciais, as guardas municipais realizarão os procedimentos preliminares iniciais, acionarão os órgãos de segurança pública cuja atuação seja necessária e prestarão apoio para a continuidade do atendimento. Quais assertivas estão corretas de acordo com a legislação de regência?