Questão
ID 268260Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal., Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, o Decreto nº 11.841/2023 prevê as condutas que as guardas municipais poderão adotar no âmbito de suas atribuições. Analise os itens a seguir:I. Realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista no Código de Processo Penal.II. Apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito.III. Contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário.Há correto(s) o(s) item(ns):