Questão 268258

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 268258

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Considere os itens sobre as vedações impostas ao Município de Bom Jardim (Art. 11):
I. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
II. É vedado instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União e dos Estados.
III. É vedado recusar fé aos documentos públicos.
Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 268258
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