Questão 268257 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268257

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 - Cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal., Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere uma situação hipotética em que a Guarda Municipal de um grande município da Federação atua rotineiramente no patrulhamento preventivo. Com o advento do Decreto nº 11.841/2023, restou pacificado o entendimento sobre os princípios norteadores das ações integradas destas instituições com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. Diante desse cenário regulatório, assinale a alternativa que indica corretamente um dos princípios expressamente estabelecidos pelo referido decreto para essas ações integradas.

Alternativa A:
A autonomia irrestrita das guardas municipais na condução de investigações criminais de menor potencial ofensivo.
Alternativa B:
A garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição.
Alternativa C:
A primazia da atuação isolada das guardas municipais em detrimento da atuação da Polícia Militar estadual.
Alternativa D:
A centralização das decisões de policiamento ostensivo no âmbito exclusivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Alternativa E:
A dispensa do atendimento de ocorrências emergenciais que envolvam patrimônio privado.

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Questão 268257

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