Questão
ID 268255Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Quanto à proteção do meio ambiente e mananciais urbanos, cabe ao Município disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas. De acordo com o Art. 8º, XI, essa disciplina deve observar obrigatoriamente a proximidade de: