Questão
ID 268254Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a seguinte afirmação sobre a competência tributária de Bom Jardim: Ao Município, é vedado instituir e majorar tributos sem lei que o estabeleça (Art. 11, I). Esta norma reflete diretamente qual princípio adotado pela Lei Orgânica?