Questão
ID 268252Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Bom Jardim, no Art. 10, prevê a possibilidade de celebração de instrumentos jurídicos para a realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum. Tais instrumentos são legalmente denominados: