Questão
ID 268248Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A competência para zelar pela defesa do consumidor e fiscalizar as condições sanitárias de gêneros alimentícios nos locais de venda direta ao consumidor em Bom Jardim é classificada pela Lei Orgânica (Art. 9º) como: