Questão 268247

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 268247

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Art. 11, inciso VI, da Lei Orgânica de Bom Jardim, é vedado permitir ou utilizar bens e serviços municipais para fins específicos. Assinale a alternativa que completa corretamente o texto da referida vedação:

Alternativa A:
É vedada a utilização para propagandas político-partidárias, ou para fins estranhos à administração, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral.
Alternativa B:
É vedada a utilização para eventos culturais beneficentes, mesmo quando houver autorização prévia da Câmara.
Alternativa C:
É vedada a utilização apenas para fins comerciais de empresas privadas sediadas fora do estado de Pernambuco.
Alternativa D:
É vedada a utilização para campanhas de saúde organizadas pelo Estado, sob pena de crime de responsabilidade.
Alternativa E:
É vedada a utilização de veículos oficiais para o transporte de autoridades em serviço dentro do limite urbano.

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