Questão 268238

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 268238

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Bom Jardim, no exercício de sua competência administrativa, deve gerir o saneamento e a limpeza urbana. Conforme o Art. 8º, XV, da Lei Orgânica, essa competência abrange especificamente:

Alternativa A:
A coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, ficando o tratamento e a destinação final a cargo exclusivo da União.
Alternativa B:
A limpeza das vias e logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.
Alternativa C:
Apenas a limpeza de prédios públicos municipais e estaduais situados no território urbano.
Alternativa D:
A fiscalização de resíduos industriais perigosos, sendo vedado o tratamento de lixo domiciliar pelo poder público municipal.
Alternativa E:
A delegação integral e irrevogável do serviço de limpeza urbana a entidades religiosas locais.

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