Questão 268235

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 268235

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à organização dos serviços públicos e transporte, a Lei Orgânica municipal determina que cabe ao Município regulamentar o transporte coletivo. Nesse sentido, compete ao ente local determinar expressamente:

Alternativa A:
Apenas o itinerário e os pontos de parada, sendo a tarifa fixada obrigatoriamente pelo Estado.
Alternativa B:
O itinerário, os pontos de parada e as tarifas do transporte coletivo.
Alternativa C:
Exclusivamente a tonelagem máxima de veículos de carga, delegando o transporte de passageiros à União por falta de competência.
Alternativa D:
A gratuidade universal em todos os modais de transporte sem necessidade de previsão em lei específica.
Alternativa E:
A proibição de circulação de táxis em áreas urbanas que possuam mananciais agrícolas próximos.

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