Questão
ID 268231Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o sistema tributário e as vedações previstas no Art. 11 da Lei Orgânica de Bom Jardim, julgue a validade das afirmações abaixo:
I. É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
II. É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes em razão da ocupação profissional, visando o fomento econômico local.
III. É vedado instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos e entidades sindicais de trabalhadores, atendidos os requisitos da lei.
IV. É vedado recusar fé aos documentos públicos.
Estão corretas: