Questão 268231

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 268231

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre o sistema tributário e as vedações previstas no Art. 11 da Lei Orgânica de Bom Jardim, julgue a validade das afirmações abaixo:
I. É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
II. É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes em razão da ocupação profissional, visando o fomento econômico local.
III. É vedado instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos e entidades sindicais de trabalhadores, atendidos os requisitos da lei.
IV. É vedado recusar fé aos documentos públicos.
Estão corretas:

Alternativas da questão 268231
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