Questão 268217

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 268217

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às competências privativas do Município de Bom Jardim, previstas no artigo 8º da Lei Orgânica, cabe à administração municipal prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse. Analise as atribuições abaixo e assinale a alternativa que descreve uma competência expressa do Município no trato de seus bens e serviços:

Alternativa A:
Dispor sobre a administração, utilização, doação e alienação de seus bens, bem como adquirir bens mediante desapropriação por necessidade pública.
Alternativa B:
Zelar pela segurança pública em caráter exclusivo, independentemente da cooperação com órgãos estaduais.
Alternativa C:
Legislar sobre recursos minerais e hídricos sem a necessidade de fiscalização de órgãos federais.
Alternativa D:
Criar distinções tributárias entre brasileiros natos e naturalizados residentes no município.
Alternativa E:
Subvencionar cultos religiosos locais que prestem serviços de assistência social com recursos do tesouro municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 268217

Continue estudando na plataforma