Questão 268207 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 268207

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Sufrágio, Voto e Escrutínio

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos princípios fundamentais e à soberania popular estabelecidos na norma fundamental do Município de Bom Jardim, considere a hipótese de uma consulta à população sobre a criação de um novo distrito. De acordo com a Lei Orgânica, o Município adota princípios consagrados pelas Constituições Federal e Estadual. Sobre o exercício da soberania popular, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A soberania popular é exercida exclusivamente pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, vedada a iniciativa popular para matérias administrativas.
Alternativa B:
O sufrágio universal e o voto direto e secreto possuem valor diferenciado conforme o nível de instrução do eleitorado, nos termos da lei local.
Alternativa C:
A soberania popular será exercida mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, além do sufrágio universal e do voto direto e secreto.
Alternativa D:
O Município é dotado de soberania política, administrativa e financeira, agindo com total independência em relação à Constituição Estadual.
Alternativa E:
A iniciativa popular é o único meio previsto na Lei Orgânica para que a população exerça diretamente o poder de decisão em Bom Jardim.

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Questão 268207

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