Questão
ID 2681887Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba
A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis complementares relativos a:
I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.
II.Estatuto do Magistério Municipal.
III.Gestão democrática do ensino público municipal.
IV.Conselho Municipal de Educação.
É correto o que se afirma em: