Questão 2681874

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2681874

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba


Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir:

I.O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.

II.É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.

III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2681874
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