Questão 2681848

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2681848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba


Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:

I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.

III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2681848
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