Questão 268173

exercer qualquer das atividades sujeitas a controle efiscalização, sem a devida Licença de Funcionamento ouAutorização Especial do órgão competente;

deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produtoquímico controlado, para fins ilícitos;

importar, exportar ou reexportar produto químicocontrolado, sem autorização prévia;

alterar a composição de produto químico controlado, emqualquer hipótese;

deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quandofor o caso, em local visível da embalagem e do rótulo, aconcentração do produto químico controlado.