Questão 2681640

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2681640

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba


Considerando-se o contexto de um município brasileiro com 285 mil habitantes. Tendo como base à Emenda Constitucional n º 25, de 14 de fevereiro de 2000, na qual estabelece limites para o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos. Considerando que o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal do referido município efetivamente arrecadadas no exercício anterior foi de R\$ 128 milhões e a previsão para o próximo exercício é de R\$ 132 milhões. Isso posto, assinale a alternativa que indica o limite máximo da despesa, permitido para o Poder Legislativo do referido município, considerando-se que estão computados os gastos com subsídios dos vereadores, remuneração de servidores efetivos e comissionados, excluídos gastos com inativos, será de:

Alternativas da questão 2681640
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