Questão
ID 2681588Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.888/2008 - Assegura às Famílias de Baixa Renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei no 11.124, de 16 de Junho de 2005
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba
A lei N.11.888/2008 assegura, às famílias de baixa renda, o direito à assistência técnica pública e gratuita a projeto e construção de habitação de interesse social. Assim, analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s):
I- As famílias com baixa renda mensal de até 10 salários mínimos residentes em áreas urbanas ou rurais têm direito à assistência técnica pública e gratuita.
II- A garantia do direito previsto no artigo segundo da lei deve ser efetivada mediante apoio financeiro da União aos estados e municípios.
III- Os serviços de assistência técnica, objeto do convênio, devem ser prestados por profissionais nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
Assinale a alternativa correta: