Questão
ID 2681565Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba
O Capítulo II, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), aborda o âmbito de atuação do Decreto. Sobre o Art. 6º que determina os locais em que serão realizadas a inspeção e a fiscalização, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.
II- Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização.
III- Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.
IV- Nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.
Assinale a alternativa correta: