Questão 268143

Decretar a prisão temporária de gestores que se recusem a prestar contas.

Aplicar multas proporcionais ao dano causado ao erário.

Exonerar servidores públicos estáveis por insuficiência de desempenho.

Declarar a inconstitucionalidade de leis em tese com efeito erga omnes.

Julgar crimes de responsabilidade cometidos por Deputados Estaduais.