Questão 2681421

A obrigação acessória decorre somente da lei tributária e tem por objeto as prestações pecuniárias necessárias para o adimplemento do tributo.

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

A definição legal do fato gerador é interpretada de acordo com a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.