Questão 2681417

O lançamento reporta-se à data da lavratura do Auto de Infração e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.