Questão 2681415

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2681415

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n° 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo como premissa as disposições impressas na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa B:
O executado será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
Alternativa C:
Não é admissível oferecer fiança bancária para garantir à execução.
Alternativa D:
A propositura, pelo contribuinte, da ação anulatória prevista no Art. 38, da Lei n° 6.830/1980, não importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa.
Alternativa E:
O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

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